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lei 9503 lei 9503 A Lei n° 9.503 de 97 é a responsável por instituir o Código de Trânsito Brasileiro, que rege a utilização e circulação das vias terrestres, leitorizakaya net Para que essa mudança possa ter validade, a proposta pretende alterar a Lei 950397. Vale destacar que, na legislação atual
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Código de Trânsito Brasileiro. Lei 9.503-97 : Jair Lot Vieira: .: Livros. Centro de Documentação e Informação. Edições Câmara. Brasília | 2010. Lei no 9.503, de 23 de setembro de. 1997, e legislação correlata. 4ª Edição. Câmara